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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007768-51.2023.8.16.0130 DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1) opostos em face de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Inominado por deserção (mov. 24.1). A parte embargante alega que há omissão na decisão impugnada, vez que deixou de analisar o pleito de desistência do recurso. Requer o acolhimento dos presentes embargos para sanar o vício apontado. Contrarrazões apresentadas em mov. 10.1. É o relatório. 2. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, acolhendo-os quanto ao mérito. Prevê o art. 48 da Lei nº 9.099/95 que: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.”. Já o art. 1.022 do CPC disciplina que cabem embargos de declaração em face de obscuridade, contradição, omissão e erro material constantes em qualquer decisão judicial. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, há omissão no julgado, vez que o pleito de desistência do recurso inominado realizado pela parte embargante, outrora recorrente, no mov. 23.1 não foi analisado antes da prolação da decisão monocrática. Nesse tocante, o art. 998 do CPC disciplina que: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”. Assim, constata-se a omissão na decisão embargada, cabendo o acolhimento dos presentes embargos para sanar o vício apontado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008550-79.2023.8.16.0026 [0007304-58.2017.8.16.0026/1] - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 26.09.2023) Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e homologar o pedido de desistência do recurso, invalidando a decisão monocrática de mov. 24.1. 3. Sem custas e honorários. 4.Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. JÚLIA BARRETO CAMPÊLO Relatora

(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007768-51.2023.8.16.0130 [0003656-73.2022.8.16.0130/1] - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 15.10.2023)